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A legislação proíbe a exigência em processos seletivos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. […]

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina […]

Sentença ainda determinou que a instituição de saúde realize procedimento cirúrgico para tentar restabelecer a visão ou minimizar a cegueira […]

Os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, manteve a […]

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que configura dano moral indenizável, a alteração unilateral do […]

A expressão “serviço de preto” no sentido de desleixo foi o motivo de o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em […]

Uma mulher que teve sua motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado deverá ser indenizada materialmente e moralmente. Foi assim […]

Autor não cumpriu exigências impostas em razão da pandemia. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]