Notícias

TRT/DF-TO: Ação de consignação em pagamento não se presta para requerer baixa em vínculo trabalhista

23 de novembro de 2021

A ação de consignação em pagamento não é o instrumento adequado para postular homologação de rescisão contratual nem postular assinatura […]

STF: Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

22 de novembro de 2021

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal […]

STF: Escolas particulares não são obrigadas a estender promoções a clientes preexistentes

22 de novembro de 2021

Por maioria, o Plenário entendeu que a regra promoveu ingerência indevida em relações contratuais estabelecidas e contrariou expressamente lei nacional […]

STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

22 de novembro de 2021

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência […]

STJ: Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

22 de novembro de 2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo […]

STJ suspende decisão do TRF4 e permite realização da prova de redação do Enem no cronograma previsto

22 de novembro de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste sábado (20) a liminar do Tribunal Regional […]

TST: Distância não afasta direito de meia-irmã de eletricista vítima de acidente à indenização

22 de novembro de 2021

Segundo uma das testemunhas, os dois irmãos tinham laços afetivos, mesmo morando a mais de 350 km de distância. A […]

TRF1: Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino

22 de novembro de 2021

Decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que é ilegítima a aplicação, pela Universidade Federal […]

TRF1: Estrangeiro não pode ser expulso do Brasil por motivo de furto cometido há mais de 40 anos

22 de novembro de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara […]

TRF1: Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato e legitima a aplicação de multa

22 de novembro de 2021

Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para prestação de assistência […]

TRT/DF-TO: Ação de consignação em pagamento não se presta para requerer baixa em vínculo trabalhista

STF: Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

STF: Escolas particulares não são obrigadas a estender promoções a clientes preexistentes

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STJ: Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

STJ suspende decisão do TRF4 e permite realização da prova de redação do Enem no cronograma previsto

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TRF1: Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino

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