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Segundo decisão, manifestações extraoficiais não representam ato típico de desempenho de função de Estado para invocar responsabilidade extracontratual. O desembargador […]

Autora não comprovou indisponibilidade de leitos públicos. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Juíza de Direito que julgou o caso assinalou a falta de “afetividade familiar” do acusado. Ele matou a esposa, que […]

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos […]

“Ocorrendo atraso de voo, que prejudicou o horário de chegada e não havendo a devida assistência ao passageiro pela Companhia […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara […]

Para o Plenário, a norma cria distorções em relação à prestação do serviço em âmbito nacional. Por unanimidade, o Supremo […]