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STJ: Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

16 de dezembro de 2021

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em […]

TRF1: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) não tem legitimidade para decidir sobre isenção do IR em virtude de moléstia grave por ser unicamente agente arrecadador do tributo

16 de dezembro de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Caixa de Previdência dos […]

TRF1: Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais

16 de dezembro de 2021

Pequena quantidade de ouro, recebida pelo denunciado supostamente como pagamento de artigos de higiene vendidos em garimpo na Guiana Francesa, […]

TRF1 Garante direito ao passe livre a pessoa com Mielofibrose e Telangiectasia

16 de dezembro de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a uma pessoa com […]

TRF1: Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero

16 de dezembro de 2021

Decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmar a sentença que concedeu a segurança e […]

TJ/SC: Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer dividir despesas

16 de dezembro de 2021

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que, entre outras […]

TRT/MG reconhece relação de emprego entre motorista e plataforma de aplicativo

16 de dezembro de 2021

O juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, reconheceu a relação de emprego entre um […]

TJ/AC: Vítima de acidente de trânsito deve ser indenizada por erro médico em cirurgia ortopédica

16 de dezembro de 2021

A limitação física atingiu a vida privada da paciente e prejudica seu retorno ao mercado de trabalho. A 1ª Câmara […]

TRT/RN: Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado

16 de dezembro de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da […]

TJ/MA: Consumidora de energia que não comprovou irregularidade de cobranças não deve ser ressarcida

16 de dezembro de 2021

Uma consumidora que não conseguiu comprovar irregularidades em cobranças de taxas de energia não deve ser ressarcida. Foi dessa forma […]

STJ: Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

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TRF1 Garante direito ao passe livre a pessoa com Mielofibrose e Telangiectasia

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TRT/MG reconhece relação de emprego entre motorista e plataforma de aplicativo

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