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TRF1: Benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial não está sujeito a devolução

18 de janeiro de 2022

No julgamento de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal […]

TRF1 desconstitui medida cautelar de proibição de ingresso em fazenda por excesso de prazo da investigação criminal

18 de janeiro de 2022

Concessão parcial de habeas corpus para que os investigados possam adentrar uma fazenda objeto de conflito agrário em Marabá/PA foi […]

TRF4 estabelece prazo de 30 dias para INSS concluir análise de concessão de benefício assistencial

18 de janeiro de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social […]

TJ/RJ: American Airlines é condenada a pagar R$ 15 mil em danos morais por extravio da bagagem

18 de janeiro de 2022

A Justiça do Rio condenou a American Airlines a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 […]

TJ/SP: Hospital deverá indenizar por sumiço de objetos pessoais de paciente

18 de janeiro de 2022

Esposa não recebeu pertences de marido falecido por Covid-19. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/MG: Filho recebe reparação por Telefônica negativar nome do pai falecido

18 de janeiro de 2022

Telefônica negativou cadastro por débito após o óbito. A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a indenizar um empresário residente em […]

TJ/GO: Empresa de telefonia deverá ressarcir cliente que teve linha clonada para solicitação de empréstimo

18 de janeiro de 2022

O juiz Wild Afonso Ogawa, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás […]

TJ/RN: Tese de irregularidade em reconhecimento fotográfico de acusado é rejeitada

18 de janeiro de 2022

A suposta existência de ilegalidade em um reconhecimento fotográfico de um homem, realizado pela vítima de um roubo majorado, foi […]

TJ/AC: Gamer ganha ação contra Microsoft por falha na prestação de serviço

18 de janeiro de 2022

Sentença considerou que situação ultrapassou esfera do mero aborrecimento; autor teve gastos superiores a R$ 4 mil, mas não pôde […]

TRT/SP: Pagamento de salário inferior ao acordo coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta

18 de janeiro de 2022

A 14º Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de […]

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