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STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior

24 de fevereiro de 2022

Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. […]

STJ: Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade

24 de fevereiro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou […]

STJ: Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal

24 de fevereiro de 2022

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de […]

TST: Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade

24 de fevereiro de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Usina Coruripe Açúcar e Álcool, situada na Zona Rural de […]

TST: Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

24 de fevereiro de 2022

Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o […]

TRF1: Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena

24 de fevereiro de 2022

Sob a relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou […]

TRF1 confirma declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns

24 de fevereiro de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que declarou incompetente o Juízo da […]

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TJ/DFT mantém multa por propaganda eletrônica feita por empresa de cigarros

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