STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
21 de fevereiro de 2022
Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. Por maioria de votos, […]
STJ: Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
21 de fevereiro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código […]
STJ: É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
21 de fevereiro de 2022
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – […]
STJ: Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
21 de fevereiro de 2022
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do […]
TST: Banco obtém redução de indenização a empregado por crise de pânico em viagens em monomotor
21 de fevereiro de 2022
A 3ª Turma levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de […]
TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada
21 de fevereiro de 2022
Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação. A […]
TRF1: Apreensão de mercadoria sem guia de autorização deve recair sobre a totalidade da mercadoria transportada e não do quantitativo em excesso
21 de fevereiro de 2022
Considerada a gravidade da conduta de transportar mercadoria sem a respectiva guia de autorização, a 5ª Turma do Tribunal Regional […]
TRF1: Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
21 de fevereiro de 2022
Não há que se falar em ressarcimento ao apelante dos valores de venda do imóvel após a realização dos leilões […]
TRF1: Decisões da Justiça Arbitral no levantamento de direitos trabalhistas não podem ser cobradas em juízo pelo próprio árbitro em favor do beneficiário
21 de fevereiro de 2022
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a sentença que reconheceu decisões da Justiça Arbitral […]
TRF4: União deve custear tratamento de câncer de ovário para mulher que não pode pagar cirurgia
21 de fevereiro de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a União deve custear procedimento cirúrgico de citorredução associado à […]
13 de janeiro
13 de janeiro
13 de janeiro
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