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TRT/MG: Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado

19 de abril de 2022

Para o juiz, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não […]

TJ/SC determina que Instituto retome pagamento de pensão para filha de servidor já falecido

19 de abril de 2022

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado […]

STJ: Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo

18 de abril de 2022

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. […]

TJ/SP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador

18 de abril de 2022

Processo por concorrência desleal não foi informado. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/MG: Acidente em brinquedo de lanchonete gera dever de indenizar

18 de abril de 2022

Menina de 8 anos sofreu corte no braço e foi hospitalizada. Uma menina que, aos 8 anos, machucou-se em um […]

TRT/MT mantém condenação da JBS por morte de trabalhador eletrocutado

18 de abril de 2022

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve decisão que condenou o frigorífico JBS pela morte de um […]

TJ/MG: Empresa de telecomunicação não tem que cumprir lei municipal

18 de abril de 2022

A empresa de telecomunicação, TIM, ajuizou ação, com o objetivo do Município de Sete Lagoas/MG, se abster de lhe imputar […]

TJ/SC: Plano de saúde é obrigado a custear cirurgia de troca de sexo de servidora

14 de abril de 2022

Uma servidora pública transexual obteve na Justiça o direito de realizar cirurgia de troca de sexo custeada por seu plano […]

TJ/PB: Empresas são condenadas por implante de prótese mamária de péssima qualidade

14 de abril de 2022

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho, […]

TJ/AM: Ações rescisórias usadas como mero recurso para reapreciar decisões são improcedentes

14 de abril de 2022

Esse tipo de processo tem como objetivo desconstituir coisa julgada material, no prazo de até dois anos após o trânsito […]

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