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Decisão do TRF3 determinou anulação de anuidades e multas aplicadas. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

Autor necessita de tratamento contínuo e uso de medicamentos de custo elevado. O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª […]

Após procurar atendimento médico e ser liberada para casa sem exames, grávida perdeu o bebê. A 2ª Câmara Especial por […]

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Líquido Comercial de Alimentos a indenizar uma consumidora que […]

Reajuste por idade não pode ser abusivo. O plano de saúde Golden Cross foi condenado por cobrar reajuste de faixa […]

O empregado trabalhou em Charqueadas-RS até abril de 2011, quando foi despedido sem justa causa. No dia seguinte, foi contratado […]

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação de duas empresas, uma imobiliária e […]