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TRF1: Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego

12 de setembro de 2022

Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo […]

TRF4 autoriza benefício assistencial para criança que apresenta deficiência intelectual

12 de setembro de 2022

A Justiça Federal de Francisco Beltrão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial a uma […]

TRF4: Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio

12 de setembro de 2022

A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo […]

TRF4 confirma legalidade de consulta em eleição de reitor da UFSC

12 de setembro de 2022

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o mérito de um recurso que alega irregularidades […]

TRT3: INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil vítima da talidomida

12 de setembro de 2022

Medicamento causou malformações em fetos. A 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a […]

TJ/DFT: Empresa é condenada por permitir viagem de adolescente desacompanhada

12 de setembro de 2022

A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Real Expresso Limitada por permitir o embarque de […]

TJ/AC: Candidato reprovado em teste físico por estar com Covid-19 terá outra chance

12 de setembro de 2022

No voto do relator do processo, não havia como se exigir do impetrante, acometido por covid-19 no dia da realização […]

TRT/MG: Companhia aérea Azul indenizará empregado obrigado a compensar pausas de idas ao banheiro

12 de setembro de 2022

A Justiça do Trabalho determinou que uma companhia aérea pague uma indenização por danos morais de R$ 4 mil ao […]

TJ/SC: Por venda casada, Apple pagará o dobro do valor de carregador de celular a consumidor

12 de setembro de 2022

Uma empresa fabricante de celulares foi condenada pelo Juizado Especial Cível da comarca de Joaçaba, no meio-oeste catarinense, ao pagamento […]

TJ/ES nega pedido de indenização por danos materiais a paciente que teria tido internação negada por operadora de saúde

12 de setembro de 2022

Juiz entendeu que autor não expôs que necessitava de internação urgente devido a complicações proctológicas. Um paciente, que alegou ter […]

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