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TRF1: Emergência sanitária causada por pandemia não justifica registro provisório de diploma estrangeiro de médico sem passar pela revalidaçã

23 de setembro de 2022

É preciso revalidar diploma estrangeiro de médico para o exercício da profissão no Brasil. Por esse motivo, a 7ª Turma […]

TRF1: É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício

23 de setembro de 2022

Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária […]

TRF1: Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial

23 de setembro de 2022

O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo […]

TRF3: Cláusulas abusivas em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) levam a trancamento de inquéritos policiais

23 de setembro de 2022

Para magistrado, termos propostos pelo MPF e aceitos pelos investigados eram desproporcionais e abusivos. O juiz federal Márcio Assad Guardia, […]

TRT/MG: Supermercado é absolvido de indenizar ex-empregada que foi picada por escorpião durante o trabalho

23 de setembro de 2022

A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização de uma ex-empregada de um supermercado que foi picada por escorpião […]

TJ/SP rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo

23 de setembro de 2022

Prova pericial afastou concorrência desleal. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou alegação […]

TRT/SP reconhece grupo econômico entre holding familiar e rede de restaurantes

23 de setembro de 2022

Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu formação de grupo econômico entre […]

TJ/MA: Assinatura consensual de seguro de empréstimo consignado não é considerada venda casada

23 de setembro de 2022

O Banco do Brasil não é obrigado a indenizar um homem que contratou, junto com um empréstimo consignado, um seguro […]

TRT/SP: Trabalhadora será indenizada por importunações sexuais e ameaças de supervisor

23 de setembro de 2022

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de telemarketing e tecnologia a pagar […]

TJ/SP: Estado e Município de São Vicente custearão tratamento fora do domicílio a paciente

23 de setembro de 2022

Medida tem previsão constitucional. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida […]

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