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A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a […]

Uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís determinou que o Facebook […]

As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial. Os […]

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) aplicou o artigo 818 da Consolidação das Leis […]

Uma operadora de serviços de telefonia e internet foi condenada a indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço. […]