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Para a 1ª Turma, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade. A Primeira Turma do […]

As condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam tanto celetistas quanto estatutários. A Terceira Turma do Tribunal Superior […]

Por serem solidariamente responsáveis pela prestação da assistência à saúde, a União, os estados e os municípios não podem se […]

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve abater mensalmente 1% do saldo devedor do Programa de Financiamento Estudantil […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento de honorários advocatícios pela União em […]

Os descontos realizados no contracheque de um anistiado político a título de ressarcimento ao erário devem ser cancelados, assim como […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou as empresas Centro Educacional Geração 21 Ltda e Celer Faculdades Ltda, […]