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TRF1: Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal

26 de setembro de 2022

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que, mesmo em condomínio residencial horizontal, é dever da […]

TRF1: Cessão de crédito de precatório (RPV) legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária

26 de setembro de 2022

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o crédito decorrente de honorários (ou seja, […]

TRF4: Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio

26 de setembro de 2022

Um estudante do IFSC [Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina] obteve na Justiça Federal liminar para […]

TRF4: Justiça Federal concede aposentadoria por invalidez a pai de vítimas da Boate Kiss

26 de setembro de 2022

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por […]

TRF4: Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis

26 de setembro de 2022

O Condomínio, representando pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais […]

TJ/SP: Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte por danos morais

26 de setembro de 2022

Reparação por uso indevido do nome da autora. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/DFT mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva

26 de setembro de 2022

A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença que condenou réu a 7 meses de prisão por dirigir veiculo automotor […]

TJ/MA: Empresa de transporte que alegou falta de troco não é obrigada a indenizar passageiro

26 de setembro de 2022

Uma sentença proferida pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís decidiu por julgar improcedentes […]

TJ/MG: Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho

26 de setembro de 2022

Uma lavanderia foi condenada a pagar indenização de R$ 1500,00 a uma auxiliar de serviços gerais por anotação desabonadora na […]

TJ/DFT: Buser é condenada a indenizar passageira por exigir pagamento de passagem de criança de 4 anos

26 de setembro de 2022

O juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Buser LLC a indenizar uma passageira […]

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