STF: Lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing é válida
6 de outubro de 2022
Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo […]
STF: Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
6 de outubro de 2022
Para o STF, é inconstitucional a utilização de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter filiado […]
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
6 de outubro de 2022
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o […]
STJ reforma decisão que obrigou seguradora a revelar procedimentos de regulação de sinistro
6 de outubro de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias […]
STJ admite revisão criminal contra decisão monocrática que restabeleceu sentença condenatória
6 de outubro de 2022
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal […]
STJ afasta a prescrição de ação indenizatória movida por associado expulso do Palmeiras
6 de outubro de 2022
Ao negar provimento a recurso especial da Sociedade Esportiva Palmeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu […]
STJ anula decisão do TJRJ que impôs divisão de lucros pelo uso do nome Legião Urbana
6 de outubro de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e […]
TRF1: Militar reformado por incapacidade total pode matricular filho em colégio militar independentemente de processo seletivo
6 de outubro de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) garantiu a matrícula no Colégio Militar de Brasília para o filho de […]
TRF1: Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos na construção de imóvel por falta de previsão no contrato de financiamento
6 de outubro de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Caixa Econômica Federal (Caixa) não tem […]
TRF1: Município baiano garante direito de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária
6 de outubro de 2022
Não é permitido à União negar ao município a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e as sanções por […]
22 de dezembro
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