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STF: Atividade pode ser parâmetro para fixar valor de taxa de fiscalização do estabelecimento

27 de agosto de 2025

Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. O Supremo […]

STJ valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

27 de agosto de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, […]

STJ: Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos

27 de agosto de 2025

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é […]

TST: Sem provar falsificação de assinatura, comerciário não consegue anular acordo judicial

27 de agosto de 2025

Empregado alegava fraudes, mas não apresentou evidências da falsificação. Resumo: Um comerciário ajuizou ação para anular acordo judicial, com o […]

TST: Empresa portuária não consegue restabelecer justa causa ao alegar que operador responde por tráfico

27 de agosto de 2025

Brasil Terminal Portuário tentou anular decisão alegando desconhecimento de ação penal contra empregado, mas Tribunal não aceitou recurso. Resumo: O […]

TRF4: Homem indenizará a União por ter vendido veículo objeto de litígio em processo judicial

27 de agosto de 2025

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou um homem a pagar quase R$300 mil para a União, a título […]

TRF4: Vítima de acidente de moto em decorrência de óleo na pista será indenizado pelo DNIT

27 de agosto de 2025

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais causados a […]

TJ/SC: Sem prova de necessidade, gasto com aluguel de carro após acidente não será indenizado

27 de agosto de 2025

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou o pedido de indenização de uma […]

TJ/PR: Venda de vacas leiteiras não pode ser desfeita pelo não atingimento do volume de lactação prometido

27 de agosto de 2025

Comprador queria cancelar a aquisição de dois gados fêmeas por não produzirem a quantidade de leite prometida . A 19ª […]

TJ/RN: Operadora de telefonia excede com ligações a cliente e deve indenizar em R$ 2 mil por danos morais

27 de agosto de 2025

Uma operadora de telefonia foi condenada após realizar ligações excessivas com ofertas de serviços a um cliente. Diante disso, os […]

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TST: Empresa portuária não consegue restabelecer justa causa ao alegar que operador responde por tráfico

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