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STF: Inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos

30 de janeiro de 2023

No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e […]

STJ afasta decadência em revisões de anistia baseadas em portaria da FAB

30 de janeiro de 2023

Com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção do Superior Tribunal […]

TST: Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

30 de janeiro de 2023

A Quinta Turma determinou o prosseguimento da execução pois a determinação judicial foi anterior à vigência da Reforma Trabalhista. A […]

TRF4: Sindicato de Trabalhadores Rurais não é obrigado a se inscrever em Conselho de Veterinária

30 de janeiro de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Palma […]

TRF1 reestabelece aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido

30 de janeiro de 2023

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social […]

TRF1: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

30 de janeiro de 2023

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional […]

TRF3: Justiça Federal autoriza resgate de previdência privada de proponente falecido

30 de janeiro de 2023

Viúva é beneficiária integral do plano. A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu o direito de uma mulher […]

TRF3: União deverá fornecer medicamento a mulher com raquitismo

30 de janeiro de 2023

A droga Crysvita possui registro na Anvisa, mas não é fornecida pelo SUS . A 3ª Vara Federal de Marília/SP […]

MPF é contra pedido que pretende suspender a posse de 11 deputados por suposta incitação a atos antidemocráticos

30 de janeiro de 2023

Subprocurador-geral lembra que eventual violação de decoro praticada por deputado diplomado deve ser apurada pela Comissão de Ética da Câmara. […]

MPF: Documentos públicos devem ser adaptados às famílias homotransafetivas conforme jurisprudência do STF

30 de janeiro de 2023

Augusto Aras defende ainda que esses documentos permitam a dupla parentalidade por pessoas do mesmo gênero. Em decorrência da jurisprudência […]

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