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STJ: Na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais

15 de fevereiro de 2023

O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação […]

STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

15 de fevereiro de 2023

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão […]

STJ: Juízo da recuperação deve decidir sobre levantamento de depósito judicial milionário da Oi

15 de fevereiro de 2023

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita […]

STJ afasta condenação de José Dirceu por lavagem de dinheiro, mas confirma pena por corrupção passiva

15 de fevereiro de 2023

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) […]

TST: Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade

15 de fevereiro de 2023

A academia é de grande porte, com grande circulação de pessoas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu […]

TRF1: Perícia judicial que confirma autodeclaração de candidata negra aprovada em cota racial deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora

15 de fevereiro de 2023

Uma candidata a vaga de concurso público realizado pela Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) para a Empresa Brasileira […]

TRF1: Ex-militar que toma posse em cargo público tem direito à contagem de tempo anterior para vinculação ao regime previdenciário da União

15 de fevereiro de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a um servidor público […]

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TRF4 ratifica decisão de comissão que suspendeu matrícula de estudante sem fenótipo de pardo

TJ/MA: Farmácia não é obrigada a cobrir oferta de concorrente após compra efetuada

TJ/RN: Condições favoráveis de acusado não impedem manutenção de custódia

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