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STJ: Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

26 de setembro de 2023

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de […]

STJ: Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

26 de setembro de 2023

Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou […]

TST: Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor

26 de setembro de 2023

A 2ª Turma determinou que ela seja intimada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia […]

TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho

26 de setembro de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um viúvo, […]

TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel

26 de setembro de 2023

A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício […]

TRF1: Ibama aplica multa de 9 mil reais pela morte de Emas por uso de agrotóxico sem autorização

26 de setembro de 2023

Empresa do ramo de agropecuária recorreu contra a sentença que manteve o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do […]

TRF4: Filho de anistiada política não receberá indenização para vítimas da ditadura

26 de setembro de 2023

A Justiça Federal negou o pedido de condenação da União a pagar indenização ao filho de uma anistiada política, que […]

TRT/MG: atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro

26 de setembro de 2023

Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF. Os julgadores da Décima […]

TJ/SP: Família que deixou imóvel às pressas após vazamento de gás será indenizada

26 de setembro de 2023

Acidente ocorreu após Sabesp perfurar tubulação. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, […]

TJ/SC: Rádio que noticiou acidente de trânsito com morte não foi sensacionalista

26 de setembro de 2023

Uma recente decisão da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou entendimento do 1º grau ao […]

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