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TJ/DFT: Mercado Pago deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente

20 de abril de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de […]

TRT/RS não homologa acordo extrajudicial que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório

20 de abril de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não homologou acordo extrajudicial entre uma escola e […]

TJ/DFT: Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor

20 de abril de 2023

Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por […]

TJ/SC: Mulher acidentada após aquaplanagem em rodovia será indenizada por concessionária

20 de abril de 2023

Uma empresa concessionária de rodovias em Santa Catarina foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, […]

TJ/MG: Roubo em estacionamento gera indenização por danos morais

20 de abril de 2023

Cliente do supermercado foi abordada por um assaltante com arma de fogo. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TJ/RN Estado deve manter assistência à saúde de idosa com insuficiência respiratória

20 de abril de 2023

A Primeira Câmara Cível do TJRN manteve decisão da instância inicial no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande […]

TRT/SP: Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar

20 de abril de 2023

Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os […]

TJ/MA: Plano de saúde deve pagar indenização por negar cirurgia bariátrica

20 de abril de 2023

Para a juíza, o caso deve ser interpretado de modo a se mostrar mais favorável ao consumidor, parte mais fraca […]

TJ/RS: Lei que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia é constitucional

20 de abril de 2023

A lei do Município de Gravataí que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia é constitucional. A legislação […]

TRT/GO: Servente de pedreiro receberá reparação por danos morais depois de acidente de trabalho

20 de abril de 2023

Uma empresa de engenharia deverá reparar um servente por danos morais após o trabalhador ter sofrido uma fratura no nariz […]

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