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TJ/RO: Lei estadual que tratava sobre trânsito e transporte é inconstitucional

6 de abril de 2023

Decisão colegiada do Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Rondônia declarou, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei Estadual (n. […]

TJ/SP: Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério

6 de abril de 2023

Serviços são complementares e não há concorrência desleal. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TJ/ES: Cliente que tentou antecipar fatura na Casas Bahia e teve nome negativado deve ser indenizada

6 de abril de 2023

Ao solicitar a fatura do mês de junho, por erro da empresa, a autora recebeu novamente a fatura de maio, […]

TJ/DFT: Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas

6 de abril de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Facebook ao pagamento de indenização para […]

TJ/DFT: Homem com visão monocular tem direito a isenção do imposto de renda

6 de abril de 2023

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção […]

TJ/SP: Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente

6 de abril de 2023

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

STF: Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial

5 de abril de 2023

A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal […]

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

5 de abril de 2023

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do […]

STJ: Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça

5 de abril de 2023

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do […]

STJ: Universidade Federal de Itajubá poderá utilizar o nome Unifei

5 de abril de 2023

Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Universidade Federal […]

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