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TJ/SC: Consumidor será indenizado por adquirir camisa de seleção distinta da anunciada em site

11 de abril de 2023

Uma loja e sua fornecedora, responsáveis pela produção e comercialização de artigos esportivos, foram condenadas a indenizar um consumidor em […]

STF: Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

10 de abril de 2023

Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas […]

TJ/AM: Procurador municipal deve receber 90,25% dos salários de ministros do STF

10 de abril de 2023

Executivo não pagou valor total porque observou salário do prefeito como teto, mas aplica-se ao servidor o teto de 90,25% […]

TJ/SP: Erro médico – Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos

10 de abril de 2023

Reparação fixada em R$ 1,5 milhão e pensão vitalícia. Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e […]

TJ/MG: Empresa é condenada a restituir R$ 37 mil a cliente por jet-ski defeituoso

10 de abril de 2023

Desembargadores da 17ª Câmara Cível mantiveram condenação. O desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SP: Universidade deve quitar financiamento estudantil de aluno que participou de ação promocional

10 de abril de 2023

Cobranças ultrapassavam R$ 100 mil. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TJ/MG: Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno por curso técnico não autorizado

10 de abril de 2023

Ele deverá receber R$ 10 mil por danos morais. Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação […]

STF suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé

6 de abril de 2023

Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciado pelos demais ministros no Plenário Virtual. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal […]

STF: Lei de MT que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência é inconstitucional

6 de abril de 2023

Segundo a decisão do STF, é da União a competência para regular o mercado de planos de saúde. O Plenário […]

TJ/ES: Unimed deve indenizar paciente com autismo por negativa de tratamento

6 de abril de 2023

O juiz da 2ª Vara Cível de Nova Venécia também determinou que a ré forneça o tratamento. Um menor com […]

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