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STJ: Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

28 de abril de 2023

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

STJ: Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais

28 de abril de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade […]

TRF1: Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública não leva em conta valores de jazidas minerais sem autorização para exploração

28 de abril de 2023

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do proprietário de uma fazenda localizada […]

TRF1:Balança disponibilizada como cortesia a alunos de academia de ginástica não se sujeita à fiscalização pelo Inmetro

28 de abril de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização […]

TRF1: Multa aplicada pelo Ibama a manicure que mantém dois periquitos em casa é considerada desproporcional

28 de abril de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]

TRT/GO mantém reintegração de empregada de conselho profissional por nulidade de dispensa sem justa causa

28 de abril de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a determinação do Juízo da 8ª Vara […]

TJ/MG: Consumidora terá de indenizar vendedora por ofensas dentro de loja

28 de abril de 2023

Caso teria acontecido no primeiro dia de trabalho dela. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

TRT/RS: Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção para pagamento de dívida trabalhista

28 de abril de 2023

Um devedor trabalhista teve determinada a retenção do seu passaporte como medida de coerção para o pagamento do débito. A […]

TJ/DFT: Bradesco terá que devolver em dobro parcelas de empréstimo cobradas indevidamente de cliente

28 de abril de 2023

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou inexistente […]

TRT/MG: Fazendeiro é condenado a indenizar trabalhador que caiu de mula e sofreu traumatismo craniano

28 de abril de 2023

A juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, titular da Vara do Trabalho de Patos de Minas, condenou um fazendeiro a […]

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TRT/GO mantém reintegração de empregada de conselho profissional por nulidade de dispensa sem justa causa

TJ/MG: Consumidora terá de indenizar vendedora por ofensas dentro de loja

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