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A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite […]

7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa. A Sétima Turma do […]

Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de […]

A sentença é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Serra. Uma companhia aérea foi condenada a indenizar uma […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher que deixou animais de sua […]