TJ/DFT: Plano de Saúde não pode exigir cumprimento de carência para casos emergenciais
23 de setembro de 2025
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela existência de dano […]
TJ/MG: Militar eliminado de concurso será indenizado por empresas de ônibus
23 de setembro de 2025
Atraso em viagem rodoviária significou eliminação de candidato que não chegou em tempo para prova. A 20ª Câmara Cível do […]
TJ/MT: Concessionária de rodovias deverá pagar indenização e pensão a filha de vítima que morreu em acidente na BR-163
23 de setembro de 2025
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Segunda Câmara de Direito Privado, reafirmou a responsabilidade objetiva […]
TJ/SP: Município indenizará família de recém-nascido que morreu por falhas no parto
23 de setembro de 2025
Caso ocorreu em Ribeirão Pires. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]
TJ/SC extingue ação de rescisão contratual e impõe transferência de imóvel a compradores
23 de setembro de 2025
Decisão reconheceu decadência do pedido da imobiliária e garantiu adjudicação compulsória. A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de […]
TJ/RN: Justiça condena homem por danos morais e materiais após venda de veículo com alienação fiduciária
23 de setembro de 2025
A Justiça do RN condenou um homem que vendeu e não entregou ao comprador um caminhão boiadeiro, no valor de […]
TJ/RN: Passageiro será indenizado após bagagem extraviada frustrar encontro familiar e causar prejuízo financeiro
23 de setembro de 2025
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 3 […]
TJ/RO: Estado não pode penhorar aposentadoria para quitar dívida fiscal
23 de setembro de 2025
O executado é um homem idoso que ganha um salário mínimo e não tem outras fontes de renda. Os julgadores […]
TJ/DFT: Plataforma “Reclame Aqui” é condenada por atribuir reclamações indevidas a empresa
23 de setembro de 2025
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou […]
TRT/MS: Empresa é condenada a indenizar vigilante por ofensas e constrangimentos no trabalho
23 de setembro de 2025
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de […]
17 de dezembro
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