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TRF1: Câmara arbitral não pode requer em juízo o cumprimento de suas decisões para recebimento de seguro-desemprego de trabalhadores

13 de março de 2024

Por entender que uma câmara de arbitragem, mediação e conciliação não possui legitimidade para pleitear, em juízo, o reconhecimento da […]

TRF4: Caixa não indenizará cliente que caiu em golpe que prometia lucro de até 10X

13 de março de 2024

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente que fez depósitos por PIX em outra conta, como […]

TRF4: Dnit e construtora de estradas são condenados a indenizar vítima de acidente

13 de março de 2024

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e uma empresa […]

TRF4: Correios são condenados a indenizar homem que teve encomenda extraviada

13 de março de 2024

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou os Correios ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais causados […]

TRF5: Justiça Federal determina que o SUS forneça medicamento de R$ 7,6 milhões a menor de 2 anos

13 de março de 2024

O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, da 4ª Vara, concedeu a antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento […]

TRF3: Emissora e radialista pagarão danos morais coletivos por narração ofensiva em programa de rádio

13 de março de 2024

Para magistrados, conduta causou repulsa, indignação e violou ética jornalística. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

TRT/SP: Justa causa para motorista que dirigiu veículo da empresa embriagado e com CNH suspensa

13 de março de 2024

A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa a trabalhador que descumpriu o combinado e dirigiu veículo locado […]

TJ/SP: Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional

13 de março de 2024

Matéria não é reservada à Administração Pública. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, […]

TRT/SP: Família de motorista morto por Covid é indenizada por negligência da empresa

13 de março de 2024

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de transporte de carga de Sumaré […]

TJ/RN: Justiça determina medida protetiva para vítima de perseguição de ex-marido

13 de março de 2024

A 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN. determinou, a pedido de uma mulher supostamente perseguida pelo ex-marido, medidas protetivas contra […]

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