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TRF1: União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

30 de agosto de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em […]

TRF4: Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio

30 de agosto de 2023

A jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação […]

TRF4: Homem de 42 anos incapaz, deve receber pensão por morte do pai

30 de agosto de 2023

A 3ª Vara Federal de Rio Grande (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a um […]

TRF4: Empresa que faz segurança sem arma não precisar de autorização da Polícia Federal

30 de agosto de 2023

Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de […]

TRF4: Criança autista e idoso com demência garantem recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência

30 de agosto de 2023

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício […]

TRF3: União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral

30 de agosto de 2023

Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal […]

TJ/AM: Apple incide em prática abusiva ao retirar acessório essencial para o funcionamento de celular

30 de agosto de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de cliente que adquiriu um aparelho […]

TJ/SC: Município terá de exumar e transferir corpo de homem enterrado ao lado de seu assassino

30 de agosto de 2023

O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou ao município que promova a exumação do corpo de um homem, morto […]

TJ/PE: Sargento da PM casado com um homem obtém licença-maternidade de 180 dias para cuidar de filha recém-nascida

30 de agosto de 2023

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital decidiu, de forma inédita, conceder 180 dias de licença-maternidade para cuidar […]

TJ/DFT: Plataforma de vendas não deve indenizar consumidora que fez compras em site falso

30 de agosto de 2023

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que negou pedido […]

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