STF: Danos ao meio ambiente são imprescritíveis
26 de setembro de 2023
Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade. […]
STJ: Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
26 de setembro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos […]
STJ: Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
26 de setembro de 2023
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de […]
STJ: Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
26 de setembro de 2023
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou […]
TST: Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor
26 de setembro de 2023
A 2ª Turma determinou que ela seja intimada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia […]
TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho
26 de setembro de 2023
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um viúvo, […]
TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
26 de setembro de 2023
A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício […]
TRF1: Ibama aplica multa de 9 mil reais pela morte de Emas por uso de agrotóxico sem autorização
26 de setembro de 2023
Empresa do ramo de agropecuária recorreu contra a sentença que manteve o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do […]
TRF4: Filho de anistiada política não receberá indenização para vítimas da ditadura
26 de setembro de 2023
A Justiça Federal negou o pedido de condenação da União a pagar indenização ao filho de uma anistiada política, que […]
TRT/MG: atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
26 de setembro de 2023
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF. Os julgadores da Décima […]
9 de janeiro
9 de janeiro
9 de janeiro
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