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Plenário reconheceu repercussão geral de tema sobre critérios usados pelo governo federal para calcular o fundo. O Supremo Tribunal Federal […]

No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT. A Terceira Turma […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um ex-cabo da […]

Um réu condenado por suposta participação em assalto à mão armada a uma agência dos Correios em Capanema (PA), em […]

Reparação fixada em R$ 240 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao ex-empregado […]

Filhos serão indenizados por danos morais e receberão pensão devido à morte do genitor. A 3ª Câmara Cível do Tribunal […]