TJ/SC: Herdeiros receberão R$ 1 milhão por desapropriação para obra de hidrelétrica
13 de outubro de 2023
Uma empresa detentora de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, em município da região serrana […]
TJ/RN: Município terá que indenizar servidora após acidente com cadeira de rodas
13 de outubro de 2023
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação imposta ao Município de Natal, decidida pela 4ª Vara da Fazenda […]
TRT/CE: Juiz condena empresa a indenizar aviso prévio proporcional pago como trabalhado
13 de outubro de 2023
Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora a título de indenização o […]
STF invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja
11 de outubro de 2023
O benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do […]
STF: Lei do RJ que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô é inválida
11 de outubro de 2023
Para o STF, a norma estabelece regras próprias dos serviços de telecomunicações, que são de competência legislativa da União. O […]
STF: Benefícios fiscais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
11 de outubro de 2023
Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de […]
STF: Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
11 de outubro de 2023
Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre […]
STJ: Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem
11 de outubro de 2023
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do […]
STJ: Comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
11 de outubro de 2023
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações […]
TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e ciclista entregador de alimentos
11 de outubro de 2023
Para o colegiado, havia todos os requisitos característicos da relação de emprego.
22 de dezembro
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