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Segundo o ministro Dias Toffoli, a regra a viola cláusula constitucional que garante a igualdade de gênero. O ministro Dias […]

Por entender que o ato que excluiu a bem da disciplina um sargento da Marinha do Brasil foi ilegal, a […]

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a União e o Estado do RS a fornecer o medicamento […]

Para garantir o tratamento de uma paciente que sofre de Urticária Crônica Espontânea (UCE), a Justiça Federal de Londrina determinou […]

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. (CCR Via Sul) e […]

Enfermidade é rara e tratamento possui custo elevado. A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que União, Município […]