STJ relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade […] [...]
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade […] [...]
Publicado em: 12 de dezembro de 2025
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TST: Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação
A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula. Resumo: Uma empresa de assistência técnica dispensou […] [...]
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A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula. Resumo: Uma empresa de assistência técnica dispensou […] [...]
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TST: Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado
Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho. Resumo: Um técnico em eletrônica lesionou […] [...]
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CNJ: Juiz federal acusado de assédio sexual é aposentado compulsoriamente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de […] [...]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de […] [...]
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TRF1: Estudante deve ter nota mínima no Enem para transferir curso financiado pelo Fies
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de nota mínima […] [...]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de nota mínima […] [...]
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TRF4: Remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do […] [...]
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TRF4: INSS deve conceder BPC a mulher vivendo com HIV
A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o […] [...]
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A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o […] [...]
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TRF5 mantém suspensão de cobrança de ingresso para acesso à Vila de Jericoacoara
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu manter, nesta terça-feira (09/12/2025), a suspensão da […] [...]
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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu manter, nesta terça-feira (09/12/2025), a suspensão da […] [...]
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TRF3 reconhece trabalho de carteiro em motocicleta como especial
Segundo magistrados, atividade possui características de penosidade e risco. A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) [&hel [...]
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Segundo magistrados, atividade possui características de penosidade e risco. A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) [&hel [...]
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TJ/MG: Locadora é condenada por bloqueio remoto de veículo durante uso
16ª Câmara Cível manteve condenação de empresa de Belo Horizonte por danos morais e materiais. A 16ª Câmara Cível do […] [...]
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16ª Câmara Cível manteve condenação de empresa de Belo Horizonte por danos morais e materiais. A 16ª Câmara Cível do […] [...]
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TJ/MT: Contrato de financiamento tem juros reduzidos e seguro casado devolvido
A Terceira Câmara de Direito Privado determinou que um contrato de financiamento de motocicleta deve ser revisado para corrigir cobranças […] [...]
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A Terceira Câmara de Direito Privado determinou que um contrato de financiamento de motocicleta deve ser revisado para corrigir cobranças […] [...]
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TJ/MT: Empresa que prometeu reduzir dívidas financeiras em até 90% deve devolver valores pagos
A Segunda Câmara de Direito Privado manteve a rescisão de um contrato de assessoria financeira que prometia reduzir dívidas bancárias […] [...]
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A Segunda Câmara de Direito Privado manteve a rescisão de um contrato de assessoria financeira que prometia reduzir dívidas bancárias […] [...]
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TJ/RN: Hospital é condenado por falha em parto que deixou recém-nascido com sequelas permanentes
A Justiça potiguar condenou o Município de Parnamirim/RN ao pagamento de indenização por falhas no atendimento médico durante o nascimento [&hell [...]
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A Justiça potiguar condenou o Município de Parnamirim/RN ao pagamento de indenização por falhas no atendimento médico durante o nascimento [&hell [...]
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TJ/DFT: Hotel indenizará hóspede que sofreu fraturas após porta de banheiro se desprender
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 5 mil […] [...]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 5 mil […] [...]
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TJ/AM: Justiça declara nulo contrato de empréstimo ocorrido por meio de “golpe da falsa central de atendimento”
No caso, foi reconhecida falha na prestação de serviço, cujos mecanismos de segurança devem prevenir o acesso indevido e identificar […] [...]
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No caso, foi reconhecida falha na prestação de serviço, cujos mecanismos de segurança devem prevenir o acesso indevido e identificar […] [...]
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TJ/SP: Tokio Marine Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de obrigações judiciais
Segundo os autos, a empresa não tem garantido aos segurados o direito de escolher livremente a oficina reparadora. A 4ª […] [...]
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Segundo os autos, a empresa não tem garantido aos segurados o direito de escolher livremente a oficina reparadora. A 4ª […] [...]
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TRT/SP: Improcedente pedido de família de pintor que morreu ao cair de uma torre
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª […] [...]
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª […] [...]
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TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar acompanhante que sofreu acidente em cadeira danificada de hospital
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a […] [...]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a […] [...]
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TJ/RN: Plano de saúde é obrigado a custear cirurgia bucomaxilofacial em paciente
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença que determina uma operadora de saúde a custear integralmente a cirurgia […] [...]
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A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença que determina uma operadora de saúde a custear integralmente a cirurgia […] [...]
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TRT/SC: Funcionária demitida logo após processar empresa será indenizada
Decisão da 5ª Turma reconheceu a dispensa como uma retaliação, violando o direito de livre acesso ao Judiciário. Uma funcionária […] [...]
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Decisão da 5ª Turma reconheceu a dispensa como uma retaliação, violando o direito de livre acesso ao Judiciário. Uma funcionária […] [...]
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12 de dezembro
