MP do reajuste – Febraban vai contestar aumento da CSLL na Justiça

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, nesta terça-feira (25/3), que vai contestar a Medida Provisória que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para o setor financeiro. O prazo para questionar a MP é até 1º de maio, quando a mudança entra em vigor. A informação é da Agência Estado.

A forma como a MP será contestada ainda não foi definida, mas, o diretor para assuntos jurídicos da Febraban, Marcelo Motta, informou à Agência que o mais provável é que a Federação entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal e que, paralelamente, os bancos apresentem mandados de segurança individuais. “É mais fácil deixar que cada um dos bancos proponha suas ações, se quiser, e a Febraban vai entrar com a ação no Supremo”, informou.

Motta citou também a possibilidade de a instituição entrar com um mandado de segurança coletivo, embora considere a medida mais difícil. Outra alternativa seria se juntar à Ação Direta de Inconstitucionalidade que está sendo proposta pelos Democratas (DEM).

O aumento da alíquota da CSLL para o setor financeiro foi anunciado pelo governo como uma forma de compensar a perda da arrecadação provocada pelo fim da CPMF. De acordo com a Febraban, o governo tenta justificar a medida destacando a “lucratividade, dinamismo e agilidade do setor bancário”. “Usar o argumento da lucratividade foi de ouvir dizer. O governo ouviu dizer que o setor financeiro é lucrativo. Ele é, mas não é o setor mais lucrativo e não pode ser discriminado”, disse Motta.

De acordo com estudo apresentado, nesta terça-feira, na sede da Febraban pelo presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues, o setor financeiro fica na 14ª colocação em termos de lucratividade no Brasil. O primeiro é o segmento de concessão de rodovias. A Febraban citou o princípio de isonomia, que veda a discriminação entre setores que estejam na mesma situação tributária.

Revista Consultor Jurídico