O ex-vereador paulistano José Izar e seu irmão Willians José Izar, condenados a oito anos de prisão por envolvimento na chamada Máfia dos Fiscais, podem aguardar em liberdade o julgamento da apelação ajuizada contra a sentença que os condenou. A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o Ministério Público, os irmãos extorquiam vendedores ambulantes da região da Lapa, na capital paulista, em troca da emissão da permissão para trabalharem no local. O escândalo da Máfia dos Fiscais ocorreu na gestão de Celso Pitta, na prefeitura da São Paulo, de 1996 a 2000.
A sentença da 4ª Vara Criminal de São Paulo, que condenou os irmãos, determinou o imediato cumprimento da pena. Para o ministro Marco Aurélio, o princípio da não-culpabilidade exclui a possibilidade da execução provisória da pena, a menos que o pedido de prisão se fundamente, necessariamente, nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.
Os dispositivos permitem a prisão preventiva para “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
A decisão do ministro, de mandar recolher os mandados de prisão — com a conseqüente expedição do alvará de soltura dos irmãos Izar — só vale se eles não estiverem presos por outros motivos que não os fatos presentes neste processo.
HC 94.699
Revista Consultor Jurídico
11 de novembro
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