Lei prevê denúncias pela internet

A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ontem (26).

Pelo texto, que foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento à distância e, nessa modalidade, a preferência tem de ser dada aos serviços pela internet.

As medidas são sugeridas por meio de modificações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei n° 8.078, de 1990. A matéria vai agora à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

Ao justificar o projeto, a senadora Lúcia Vânia destaca a crescente utilização da internet como meio de compra, inclusive no Brasil. Assim, conforme a autora, os casos de abuso e violação já deveriam contar com “atendimento facilitado, célere e tão moderno quanto os que se usam nas práticas de contratação à distância”.

Walter Pinheiro destacou que o faturamento do comércio eletrônico brasileiro alcançou R$ 8,4 bilhões no primeiro semestre, com crescimento de 24% em relação ao mesmo período do ano passado.

O relator também citou dados do Comitê Gestor da Internet (CGI) para mostrar o crescimento do uso da internet no país, que já alcançam 41% da população. Nesse contexto, ele concluiu pela “pertinência” da utilização desse canal para facilitar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor.

Radiodifusão

A CCT aprovou ainda 20 projetos de decreto legislativo referentes a outorgas e renovações de serviços de radiodifusão (a maioria para rádios comunitárias) e uma concessão para canal de televisão em Camaquã (RS).