Escândalo dos precatórios – Acusados de sonegação fiscal trancam ação penal no STF

Três empresários acusados de sonegação fiscal conseguiram anular Ação Penal contra eles. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Eles teriam sonegados mais de R$ 60 milhões.

A acusação contra eles surgiu no chamado escândalo dos precatórios, em 1997, investigado pela CPI dos Precatórios, Receita Federal e Banco Central.

Segundo o relator do pedido de Habeas Corpus no Supremo, ministro Cezar Peluso, o Conselho de Contribuintes, órgão do Ministério da Fazenda, atestou que não existe o imposto sonegado pelos empresários. “Noutras palavras, o credor disse que não tem crédito”, disse o ministro. “Como recolher um crédito que o próprio credor diz que não existe?”, questionou ele.

Peluso acrescentou que o STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que não se pode alegar a existência de crime contra a ordem tributária quando a apuração do crédito está pendente na instância administrativa. O ministro lembrou que já foi feita proposta de se editar uma Súmula Vinculante sobre a matéria.

Os empresários foram absolvidos na primeira instância, mas condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Segundo a denúncia, a empresa comprava títulos da dívida pública de maneira fictícia para vendê-los à empresa Split, reduzindo o pagamento do imposto de renda e de contribuição social.

HC 86.281 e 86.489

Revista Consultor Jurídico