Dever de falar – OAB-SP critica projeto que obriga auto-incriminação

A seccional paulista da OAB enviou ofício ao senador Garibaldi Alves (PMDB-RS), presidente do Senado, contra o Projeto de Lei 226/06, que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou se recusar a responder.

No documento entregue nesta segunda-feira (3/11), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirma que o projeto é inconstitucional. “Não se pode atropelar os primados constitucionais e o direito da defesa pleno e irrestrito, o que contempla o silêncio”, afirma.

Segundo a OAB, o projeto fere o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, que consagra o princípio da presunção da inocência. A norma diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. A entidade diz que ele também macula o princípio do direito de não se incriminar, previsto pelo inciso LXII.

A proposta, apresentada pela CPI Mista dos Correios, foi aprovada no dia 15 de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue agora para o Plenário da casa. Segundo o Projeto de Lei, poderá ser condenado a até três anos de prisão o convocado por CPI que fizer “afirmação falsa ou negar a verdade como depoente, investigado ou acusado”.

O projeto altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para também tornar crime a mentira em inquérito civil e administrativo. Pela lei atual, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas por peritos ou testemunhas de processos judiciais e inquéritos policiais.

A justificativa do projeto é que as decisões do Supremo Tribunal Federal assegurando aos depoentes em CPIs o direito ao silêncio e ao princípio da presunção de inocência estariam levando “a aclamação jurídica do direito de mentir”.

De acordo com o projeto, tais decisões têm se configurado em “duro golpe contra o interesse público e avilta o direito dos cidadãos e da sociedade de acesso à verdade real”.

O relator da matéria na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou voto favorável ao projeto. Para o senador tucano, o silêncio e a criação de versões falsas têm sido usados como estratégia por muitos dos investigados pelas CPIs.

O advogado Roberto Soares Garcia, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), afirma que o projeto é inconstitucional. “Defesa ampla significa possibilidade de falar toda a verdade, parte dela, mentir ou calar. Nada mais, nada menos. Lei que pretenda impor limite a esse exercício é inconstitucional. E é isso o que tem sido afirmado e reafirmado pelo STF, com base na Constituição, sendo que a edição de lei, no ponto, não altera essa realidade jurídica”, argumenta o advogado.

Para Garcia, a proposta é um americanismo inadequado a procedimentos investigatórios como as CPIs. “Apenas permitirá, com aparência de legalidade, ameaça a depoentes e algumas cenas patéticas de vingadores do povo a dar voz de prisão a quem declare algo que desagrade à opinião pública”, diz.

Leia o projeto

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 226, DE 2006

(Da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios)

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e à Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e à Lei nº 11.579, de 18 de março de 1952, a fim de tipificar as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 2º O art. 342 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342 Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial, civil ou administrativo, ou em juízo arbitral.

…………………….

Perjúrio

§ 3° Incorre nas mesmas penas aquele que, na condição de indiciado ou acusado, fizer afirmação falsa ou negar a verdade em processo judicial ou administrativo, ou em inquérito policial, civil ou administrativo.” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ………………………….

III – fazer afirmação falsa ou negar a verdade como depoente, investigado ou acusado, perante Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – A do art. 342 do Código Penal.”

(NR)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico