O PSOL entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra ato do presidente do Conselho de Ética e Decoro do Senado, senador Leomar Quintanilha, por ter arquivado a representação por quebra de decoro parlamentar contra o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros. A representação, formulada pelo PSOL, foi arquivada por “ausência dos elementos suficientes para sua adequada instauração”. A representação, se aceita, teria como consequência a perda de mandato do parlamentar.
De acordo com o partido, ao decidir sozinho sobre a aceitação ou não da representação contra o parlamentar, o presidente do Conselho de Ética impediu que a causa fosse analisada pelo colegiado do Senado. E ainda: não assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O partido argumenta que o arquivamento fere o artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal que determina que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.”
O pedido pretende suspender os efeitos da decisão que arquivou a representação, sem obedecer a tramitação prevista. O relator do caso no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.
MS 27.170
Revista Consultor Jurídico
11 de outubro
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