Dados invioláveis – Lei vale para todos, diz Lula sobre buscas em escritórios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (25/7), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia. Mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no país. “Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”. Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.

Segundo reportagem da Agência Estado, o presidente deu a declaração em resposta à pergunta sobre a interpretação de alguns setores da sociedade, como as associações de juízes, que consideram que o projeto, se não for vetado, acabará criando privilégios para os advogados. O presidente deu entrevista na casa do embaixador brasileiro na capital Portuguesa, Celso de Souza.

Na quinta-feira (24/7), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou que a proposta não será sancionada por Lula se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. “O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime”, disse Tarso.

“Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção”, acrescentou o ministro a jornalistas na sede OAB do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. “Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade”, disse.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira (22/7).

A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a “imunidade” prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é o de que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.

A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis — até 12 de agosto — para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas na lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico