Contratação na prefeitura – Advogado acusado de fraudar licitação pede liberdade

O advogado Francisco de Assis Rodrigues entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para obter liberdade. Ele é acusado de envolvimento em contratações sem licitações e está preso no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do estado.

O advogado contesta a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o mesmo pedido. Rodrigues está preso preventivamente há quatro meses. A defesa afirma que ele foi servidor da prefeitura de Campos dos Goytacazes e que era gerente adjunto da prefeitura na coordenação da distribuição de bolsas de estudo universitário.

“Pontualmente, exerceu, por determinação do prefeito, as funções de uma espécie de gerência executiva da organização dos eventos festivos de verão havidos naquela cidade de Campos dos Goytacazes”, contam os advogados. Outra alegação é a de que Rodrigues “não era autoridade do primeiro escalão municipal, nem autorizador de despesas, sequer membro de comissão de licitação”.

A defesa sustenta que o decreto expedido contra o acusado não apontou requisitos que pudessem justificar a prisão. E, por isso, alega falta de fundamentação do decreto. Dessa forma, pede a expedição do alvará de soltura sob o argumento de que a liberdade do acusado não ameaça a sociedade, nem a instrução criminal.

HC 95.421

Revista Consultor Jurídico