Constituição Cidadã: sociedade civil vê benefícios, mas quer avanços

Vinte anos após a promulgação da atual Constituição Federal brasileira, também conhecida por “Constituição Cidadã”, representantes da sociedade civil reconhecem suas qualidades, mas apontam que ela tem menos efeitos sobre a vida dos brasileiros do que poderia. Segundo eles, apesar de seu caráter democrático, muitas de suas disposições ainda não se tornaram realidade.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a sétima Constituição a reger o País é um instrumento à disposição do cidadão que ainda não foi inteiramente aplicada, apesar de ter inovado ao receitar que os direitos fundamentais sejam decisivos para caracterizar a democracia abraçada pelo Brasil, reconhecendo direitos até então suspensos pela ditadura militar.

A relevância da nova Constituição ao suceder o regime militar também foi apontada pelo presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, mas ele acredita que este não é motivo suficiente para comemorações. “O fato de ela suceder o regime militar fala por si só, qualquer que fosse a Constituição. O que interessa é o futuro”, avalia.

O presidente da OAB cita o artigo 196, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, entre um dos principais avanços que se manifestou na sociedade brasileira. “Pela primeira vez, o País reconhece a saúde como um direito social e estabelece que o direito à saúde é dever do Estado”, reforça Cezar Britto.

Entre os aspectos positivos, ele aponta ainda a liberdade de organização sindical, inclusive para servidores públicos, reduzindo interferências do Estado sobre os movimentos sindicais.

O presidente da CUT, Arthur Henrique Silva, concorda, mas alerta que o País ainda precisa de regulamentação no que diz respeito à estrutura sindical. “Os direitos dos trabalhadores estão assegurados, mas a Legislação para os sindicatos é muito conservadora, inibe a liberdade sindical”, observa Silva. (Último Segundo)

Fonte: www.oab.org.br