As mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva – trouxe para o processo penal serão debatidas no III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será iniciado nesta quinta-feira (24/11), em Vitória (Espírito Santo). A efetividade da “lei das cautelares”, como também é conhecida, é o tema da palestra inaugural do evento e de uma oficina temática.
A palestra inicial será ministrada pelo Procurador-Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.
A oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã do primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).
Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares.
Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.
3 de maio
2 de maio
2 de maio
2 de maio