Ação quer que União conceda auxílio-transporte a todos membros das Forças Armadas

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Militar (MPM) em Santa Maria (RS) ingressaram na Justiça Federal com ação civil pública, para que seja determinado à União a concessão de auxílio-transporte a todos os membros das Forças Armadas, independentemente do seu local de moradia. De acordo com os representantes do MPF e MPM, o procurador da República Rafael Brum Miron e os promotores da Justiça Militar Jorge Cesar de Assis e Soel Arpini, essa medida deve-se ao crescente número de deserções ocorridas nos últimos cinco anos na jurisdição militar de Santa Maria.

Segundo eles, os militares desertores nos seus interrogatórios na Justiça apontam como causas principais para esses atos problemas sociais, dentre eles o baixo valor do soldo e a distância da residência dos recrutas em relação às unidades para as quais foram designados. O procurador e os promotores verificaram que o incremento das deserções estaria vinculado, em parte, ao não pagamento do auxílio-transporte aos militares que, devidamente convocados, residem em localidade diferente da organização militar, constituindo-se uma ilegalidade.

Em novembro de 2007, os autores da ação expediram recomendação ao Exército para que o problema fosse sanado. No entanto, as providências adotadas não foram satisfatórias. O procurador da República Rafael Brum Miron destaca que, tanto a Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que institui o auxílio-transporte, como o Decreto nº 2963/99, que regulamenta o auxílio-transporte aos militares federais, não preveem restrições ao pagamento do mesmo em função da distância entre a residência militar e o local de trabalho.

Uma das preocupações do MPF e MPM é que a deserção configura-se em crime, podendo o militar que se ausentar por mais de oito dias de sua unidade ser punido com penas rigorosas, inclusive prisão. Na ação civil pública, o procurador e os promotores pedem, ainda, que sejam consideradas nulas todas as normas do Exército Brasileiro, estabelecendo limitações de quilometragem e periodicidade para o pagamento do auxílio-transporte. Eles querem também que seja determinado às Forças Armadas para que adotem medidas administrativas e orçamentárias para a concessão do auxílio a todos os militares que dele necessitam, podendo oferecer, alternativamente ao pagamento, transporte próprio para o percurso entre a residência e a unidade militar, quando tal solução atender ao interesse público.