Na próxima quinta-feira (9), a justiça vai julgar a apelação do Ministério Público contra o município de Terenos. A execução hoje gira em torno de R$ 24 milhões.
Em 2005, o Ministério Público cobrou uma multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2003. O termo dizia que o município se comprometia a “regularizar o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos”, questão relativa ao lixo. Como não houve o cumprimento do TAC, houve o ajuizamento da execução.
O município perdeu o prazo para o ajuizamento dos embargos. Tempos depois, o município ingressou com uma exceção de pré-executividade, levando o juiz a extinguir o processo de execução, o que resultou no recurso do Ministério Público.
Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), será se sujeitará ou não o município de Terenos ao pagamento da multa que poderá alcançar vinte e quatro milhões de reais.
14 de maio
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