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Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença . O Supremo Tribunal Federal […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno […]

Ele deverá receber o valor integral do salário. Resumo: A 3ª Turma do TST condenou a Transpetro a indenizar um […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais […]

Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa […]

Reparação por perseguição política pode ser cobrada de entes federativos distintos . Um anistiado político de 97 anos será indenizado […]