RELAXAMENTO DE PRISÃO – VI – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE …………………..

 

______________, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de ______________e ______________, nascido aos DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, portador da RG nº 00000 residente na Rua ______________, nº 0000, Bairro ______________, CEP 000000, CIDADE/UF vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

O Requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo 00 do Código Penal. Acusado de cometer o delito ______________, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na 00ª Delegacia de Polícia;

O Auto de Flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da Autoridade Policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, tal procedimento está eivado de nulidade;

Outrossim, sendo o Requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (doc. 00), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de livrar-se solto para melhor defender-se.

Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, expedindo-se ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;