PEDIDO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI (Art. 607 do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., expor e requer o seguinte:

O Requerente, está preso no (xxx) (Local onde o condenado se encontra preso), em virtude de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. (xxx), estabelecida em (xxx) anos de reclusão1.

Pelo exposto, REQUER:

Seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que tal pretensão encontra guarita no Artigo 607, do Código de Processo Penal.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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Nota:

1. Para que seja cabível o protesto por novo júri, a pena deverá ser de reclusão, por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos (Art. 607, do CPP).