PEDIDO DE DESCONTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO (Art. 529 do CPC) – revisado em 04/05/2021

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº: (xxx)

REQUERENTE, por seu advogado infra-assinado, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em face de seu ex-marido REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de cobrança de prestação alimentícia devida por seu ex-marido, que tem se esquivado do cumprimento da sentença executada, ou seja, não demonstra interesse no adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. No entanto, o devedor é funcionário público, exercendo funções no Departamento (xxx) do Ministério (xxx), percebendo uma remuneração em torno de R$ (xxxx) (valor por extenso).

A legislação ampara a possibilidade de haver desconto diretamente em folha de pagamento da prestação alimentícia, senão vejamos a legislação:

 

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

 

O executado é funcionário público, enquadrando-se perfeitamente na hipótese. Ressalta-se que o desconto diretamente em folha de pagamento é interesse da exequente, pois seu ex-marido vem se esquivando de suas obrigações legais, motivo pelo qual é necessária tal medida.

 

II. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer, com fundamento no art. 529 do Código de Processo Civil, que Vossa Excelência se digne a determinar o desconto em folha das prestações devidas pelo Requerido, para isto oficiando-se ao Ministério (xxx), Departamento (xxx).

 

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).