EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………
__________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua __________, nº 00000, bairro __________, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem, através da Defensoria Pública, interpor a presente EXCEÇÃO DE COISA JULGADA apontando como excepto o Ministério Público, representado pela Ilustre Promotora de Justiça em atuação junto a este Juízo, aduzindo o seguinte:
1 – DO PROCESSAMENTO
Muito embora a “coisa julgada” seja uma daquelas exceções ditas “peremptórias”, que pode ser arguida até como preliminar de defesa, é de bom alvitre que seja autuada em apartado dos autos principais a fim de que se evite a balbúrdia processual, e até porque assim o determina o Art. 111, do CPP.
2 – DA IMPUTAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 0000 VARA CRIMINAL
Através da denúncia recebida em 14 de julho de 000000, foi imputado ao acusado e outros co-réus a prática dos delitos previstos nos artigos 288, 168, e 171, § 2O inc. I, n/f do art. 6000, todos do Código Penal – vide fls. 28 c.c. art. 000º da Lei 8.072/0000.
Narra a denúncia – verbis:
“Os ora denunciados compunham o quadro social da empresa __________, ligada ao grupo MML – Cadilac Automóveis Ltda, que funcionava à Rua __________, __________– __________andar, centro, nesta cidade, local onde praticaram lesões contra o patrimônio de__________ e __________, conforme restou apurado dos inquéritos policiais em epígrafe, devendo ser frisado que, nos termos da cláusula 7a dos atos constitutivos da empresa, todos os sócios cotistas exerciam em conjunto e de forma totalmente ampla a gerência da sociedade.
Assim, no dia 00.00.0000, no endereço suso mencionado, o lesado __________ firmou contrato de compra e venda de veículo, que teve como objeto o automóvel 0 km, __________, chassis nºs 000000000000000, placa 00 0000-UF, cujo preço foi integralizado, sendo o veículo devidamente entregue.
Ocorre, todavia, que o lesado ao transitar com o mencionado veículo, teve o seu trânsito obstado por policiais que, após examinarem os documentos pertinentes ao veículo, verificaram uma irregularidade na documentação fornecida pelos denunciados, que impedia a utilização daquele.
Diante do fato, o lesado __________ buscou entendimentos com os denunciados, tendo-lhe sido esclarecido que o despachante da empresa não conseguira reparar o “equívoco” e que seria mais fácil a troca do veículo por outro. O que foi aceito pelo lesado.
Face as circunstâncias, o lesado, pessoa de idade avançada, após a sua aquiescência veio a receber o automóvel __________, chassis 000000000000000000, placa 000000-UF, que com o uso veio a demonstrar defeitos na parte elétrica, além de apresentar especificações diferentes daquelas pelas quais foi recebido o preço, o que veio a ocasionar a devolução do veículo aos denunciados em 00.00.0000 para os reparos que se fizessem necessários, inclusive com a troca de acessórios.
Todavia, os denunciados se apropriaram do último veículo, não apresentando qualquer justificativa para o lesado, sem lhe proceder a entrega de outro veículo em lugar daquele que se encontrava em seu poder ou, ainda, sem ressarcir o preço.
Por outro lado, em 23.04.0002, na mesma empresa, os denunciados celebraram o contrato de compra e venda de veículos nº 00000000000000 com o segundo lesado __________que tinha como objeto o automóvel __________ chassis nº 000000000000000000, cujo preço igualmente foi integralizado.
Porém, desta feita, o veículo não foi entregue ao comprador, tendo os denunciados esclarecido ao lesado, com o fito de mantê-lo em erro, que a entrega estava sendo obstada pela __________ que não o havia liberado.
Passados diversos meses, os denunciados ardilosamente propuseram ao lesado, que constantemente cobrava a entrega de seu bem, que fosse firmado um termo aditivo, com o fito de fazer constar a obrigação da empresa em entregar o veículo no prazo de 48 horas ou proceder a devolução do preço. Instrumento que foi firmado no dia 0000.0000.0000.
Contudo, ato contínuo os denunciados encerraram de fato as atividades de suas empresas – como notoriamente foi noticiado à época – não adimplindo com o convencionado no termo aditivo.
Face às circunstâncias em que se viu envolvido, o lesado__________ foi buscar informações junto à __________ sobre a possibilidade de resgatar o seu bem, quando tomou conhecimento que o veículo de sua propriedade lá não se encontrava desde o mês de agosto daquele ano, tendo em vista o disposto na ADI (Autorização de Importação) nº 0000, que havia liberado o veículo em 00.00.0000 para comprador na cidade de __________, cujo nome não veio aos autos.
Ficando, desta forma, claro que os denunciados venderam para terceira pessoa bem pertencente ao lesado __________, sem a sua ciência ou consentimento.
Assim, agindo, pessoalmente ou através de seus prepostos, mas sempre sob sua direta e imediata ordem, consciente e voluntariamente, os denunciados, em concurso de ações e desígnios, praticaram os crimes de bando ou quadrilha, apropriação indébita – com relação ao lesado __________ – e estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como própria – com relação ao lesado __________ -, em concurso material, estando, pois, incursos nas penas do art. 288, 168 e 171, § 2º, inciso I, c/c art. 6000, todos do Código Penal”
3 – DA COISA JULGADA
Os fatos alinhados na inicial guardam absoluta correspondência com aqueles descritos na ação penal proposta e julgada perante o Juízo da 00a Vara Criminal. Naquela ação, os mesmos fatos foram descritos e imputados às mesmas pessoas, sendo emitida, em DIA/MÊS/ANO, sentença absolutória em relação ao excipiente.
Os fatos articulados na presente “exceção de coisa julgada” não são desconhecidos do excepto, eis que já integra os autos a extensa e minuciosa sentença (56 laudas) prolatada pela Ilustre Magistrada Dra. Maria Zélia Procópio da Silva, onde se percebe com absoluta clareza que aquele processo envolve o mesmo período, as mesmas pessoas e a mesma causa de pedir, sendo certo que o primeiro denunciado – Celso de Pontes Medeiros, se viu excluído da relação processual através de Hábeas Corpus trancativo – 164/176, com a ordem concedida ao fundamento da “coisa julgada” (ver final do primeiro parág. de fls.186).
Aliás, a Egrégia 2a Câmara do Tribunal de Justiça, quando da concessão do write, data vênia, deveria fazer estender aos demais co-denunciados neste Juízo a decisão trancativa, eis que o “benefício da extensão” previsto no Art. 580 do CPP, segundo os melhores orientadores, não se restringe aos recursos, sendo aplicável também a ação de Hábeas Corpus.
Voltando ao tema da “coisa julgada”, é indiscutível que os fatos narrados na denúncia perante este Juízo são abrangidos por aqueles da primeira denúncia deduzida perante a 30a Vara Criminal. Assim, enquanto a inaugural noticia fatos de final de julho e meados de setembro de 10000002, a sentença da MM 30a Vara Criminal, que apreciou “estelionatos” sob a forma de “continuação delitiva”, se refere a “incontáveis estelionatos” praticados no período de agosto a outubro de 10000002, abrangendo, também, de forma iniludível, condutas de períodos anteriores, conforme se verifica de trechos da própria Sentença acostada às fls. 35 a 0000:
“… no período principal compreendido entre os meses de agosto a outubro de 10000002 praticaram em continuidade delitiva, incontáveis estelionatos, com “percepção” indevida de vantagem econômica em detrimento dos clientes lesados mediante artifícios ardis e fraudes.”
(vide fls. 35 – parte final segundo parágrafo)
“A AUTOWORLD, por sua vez, tenha pendentes entregas de veículos comprados e pagos até mesmo em fevereiro de 10000002 (fls. 162, autos 7.584), ou seja, há mais de seis meses.” (vide fls. 56 – quarto parágrafo)
Conforme afirmou o vitorioso impetrante do HC trancativo, às fls. 173 – in fine, “… é mais que óbvio que as decisões de 1O e 2O graus, emanadas dos autos da ação penal originária” (aquela da 30a Vara Criminal) “já encerraram as discussões jurídicas sobre o caso da extinta empresa AUTOWORLD.”
Não foi outro o entendimento da Instância Superior ao acolher o Hábeas Corpus trancativo, sob o fundamento da “coisa julgada”.
EM SUMA
Os fatos da inicial guardam absoluta correspondência com aqueles descritos na ação penal proposta e julgada perante o Juízo da 00a Vara Criminal.
Naquela ação, os mesmos fatos foram descritos e imputados às mesmas pessoas, sendo emitida, em DIA/MÊS/ANO, sentença absolutória em relação ao excipiente.
O período dos “incontáveis estelionatos” relacionados na ação da 00a Vara Criminal é mais abrangente que o deste autos; enquanto neste Juízo são relacionados dois fatos – um de MÊS/ANO e outro de MÊS/ANO, a ação da 00a Vara Criminal se refere a fatos anteriores àquele período.
Um dos co-denunciados – Celso de Pontes Medeiros, a quem se imputa na inicial o mesmo que se imputa ao excipiente, foi excluído da relação processual através de Hábeas Corpus trancativo, ao fundamento da “coisa julgada”.
4 – DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excelência acrescentar, mercê dos seus doutos suplementos jurídicos, considerando-se que a “coisa julgada”, apresentando-se como “questão incidental”, deve ser apreciada antes da sentença meritória, e decidida através de “decisão interlocutória mista terminativa”; considerando-se que, apesar de não suspender, em regra, o andamento do processo principal, é indiscutível que o prosseguimento do feito em relação ao excipiente constitui, em razão da coisa julgada, efetivo constrangimento,
REQUER A DEFESA:
a) A autuação em apartado a presente exceção;
b) A intimação do Ministério Público para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal;
c) O sobrestamento do feito principal até o deslinde da presente exceção, determinando Vossa Excelência o recolhimento da carta precatória citatória e de interrogatório expedida ao Juízo de CIDADE/UF – 00a Vara Criminal;
d) Seja, afinal, julgada procedente a presente exceção de coisa julgada, excluindo-se, destarte, o excipiente da presente relação processual, expedindo-se, quando oportuno, as comunicações de estilo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
14 de maio
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