CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES (Art. 336 do CPC) – revisado em 06/04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº:(xxx)

NOME DO RÉU, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR, com fundamento no artigo 336 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa., apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe:

 

I. DOS FATOS

O peticionante contraiu obrigação de pagar o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), em (xxx) parcelas mensais e iguais com o autor, seu vizinho, pela compra de (xxx) (descrever objeto da compra) no dia (xxx). O REQUERENTE quitou o referido débito conforme comprovante de pagamento da última parcela em anexo.

Em que pese a quitação da obrigação integral, o autor pleiteou judicialmente a presente ação, a qual não tem fundamento e deve ser totalmente desprovida, conforme será demonstrado. São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Assim prevê o art. 322 do Código Civil:

 

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

 

No caso em tela, temos que o réu, ora peticionante, quitou a última parcela da dívida. Fica, portanto, presumida a quitação das parcelas anteriores através da comprovação do pagamento da última parcela. Presunção esta que se faz necessária porque o réu não possui mais os recibos das outras parcelas que, provavelmente, se perderam com o tempo, a boa-fé e confiança de que não seria cobrado novamente pelo autor, que é seu vizinho há mais de (xxx) anos.

Portanto, inexiste fundamento na presente demanda, devendo ser totalmente improvida.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer o recebimento da presente contestação, por ser tempestiva e abarcar pormenorizadamente a matéria ventilada na inicial;
2. Requer que seja julgada improcedente a Ação, com a condenação do autor nas custas e honorários advocatícios, na forma e para os devidos fins de direito;
3. Requer a gratuidade judicial ao réu;
4. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas na legislação pátria, em especial prova documental em anexo e testemunhal;
5. Requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).